Consumidor. Serviço bancário. Contratação de cheque especial e cartão de crédito por pessoa idosa e analfabeta, que somente utiliza sua conta bancária para recebimento de pensão previdenciária. Conduta arbitrária e ilegal.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Evasão de divisas. Quadrilha que se utilizava de empresas de fachada para intermediar a remessa ilegal de valores. Falsidade ideológica na formação de empresa fictícia. Participação. Alegação de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Improcedência.

Habeas corpus. Compelir ou conduzir o paciente a participar de reconstituição de crime. Necessidade da concordância do paciente. Não-obrigatoriedade da participação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Sentença mantida.

Habeas Corpus. Paciente de nacionalidade estrangeira. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais Alega constrangimento ilegal pela decretação de prisão administrativa pelo juiz da VEP

HC. Ex-prefeito. Acusação de homicídios tentado e consumado contra a própria mulher. Autoria intelectual. Prisão preventiva. Motivação suficiente para a custódia cautelar e inexistência de ilegal excesso de prazo.

Se há desvio de função, falta de habilitação não tira direito ao mesmo salário

Empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a diferença entre os salários dos dois cargos.

Ação popular. Cargo comissionado de administrador distrital.

Nomeação de cardiopata. Recomendação médica de inaptidão. Servidor mantido no serviço. Invocação de precedente similar em decisão administrativa desta corte. Ação penal pelos mesmos fatos.

Ministra Rosa Weber determina ao TCU restabelecimento de pensão a menor sob guarda

O TCU havia considerado a concessão ilegal sob o fundamento de que, na data do óbito, a Lei Federal

AGU e EUA debatem soluções para sequestro internacional

sem autorização para o Brasil, ou levadas daqui para o exterior de forma ilegal

Flanelinha se livra de prisão por exercício irregular da profissão

dinheiro pela atividade acabou sendo poupado. Exercício da profissão, apesar de ilegal, é regulamentado pela lei 6.242/75

Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular

A Companhia Minasligas não conseguiu que a Sexta Turma do TST considerasse ilegal multa aplicada

MPE/AL entra com representação contra deputado federal

pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), pela prática ilegal de propaganda eleitoral antecipada.

Militar preso por sequestro e disparo de arma de fogo pede libertação

Preso em flagrantesob acusação de constrangimento ilegal, sequestro e cárcere privado e destruição

Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

Configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do habeas corpus, a decisão do

Reclamar do barulho de festas não gera obrigação de indenizar

praticada é ilegal e que estava incomodando a vizinhança, pedindo que abaixasse o som. Pois, o mesmo ultrapassava os limites da moral e dos bons costumes.

Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido. Extensão de benefício concedido em outro writ.

, a fim de demonstrar ao julgador, de plano, a veracidade do fato apontado como ilegal, sob pena de não ser conhecido.

Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação

Se há desvio de função, a falta de habilitação legal não impede o pagamento de direitos.

Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados

A legislação impõe apenas às transportadoras a responsabilidade por essa fiscalização.

Impenhorabilidade.

Art. 649, inciso v, do CPC.

Justiça Federal declara ilegalidade de Decreto que determinou redução em 25% do valor das diárias a servidores públicos federais em missões

Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu que é ilegal a redução do valor da diária